Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 402, DE 27 DE MARçO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 28/03/2024 - Edição nº 516

Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social, e dá outras providências correlatas.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A composição do quadro de pessoal do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social, assim como os níveis de vencimentos e salários, passam a seguir o disposto nesta lei complementar, aplicáveis a todos os seus servidores.

Art. 2º O regime jurídico adotado é o estatutário, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 9, de 18 de fevereiro de 1993.

Art. 3º Aos servidores municipais efetivos do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social, será aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Fé do Sul,disposto na Lei Complementar Nº 79, de 17 de Dezembro de 2002, assim como a legislação complementar e regulamentar.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 4º O quadro de pessoal efetivo é constituído pelos servidores públicos ocupantes de cargos públicos constantes do Anexo I desta lei complementar.

Art. 5º O quadro de pessoal efetivo do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social, fica constituído nas quantidades, denominações e respectivos padrões de vencimentos iniciais, indicados no Anexo I, que integra esta lei complementar.

Art. 6º As atribuições e os requisitos mínimos para o provimento nos cargos são aqueles constantes do Anexo II.

Parágrafo único. Fica o Diretor Presidente SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social, autorizado a baixar portarias para inclusão, exclusão e alteração das atribuições dos cargos, respeitada a natureza destas com as demais.

Art. 7º O Diretor Presidente do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social expedirá os atos administrativos necessários à investidura dos candidatos aprovados em concurso público nos cargos para os quais foram habilitados, obedecendo, rigorosamente, a ordem de classificação.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 8º Os cargos públicos de provimento em comissão, correspondentes às atividades de direção, chefia e assessoramento, nas quantidades, denominações e referências, são aqueles especificados no Anexo III que é parte integrante desta lei complementar.

§ 1º As atribuições e os requisitos mínimos para o provimento, dos cargos públicos em comissão, são aqueles constantes do Anexo IV.

§ 2º Durante o desempenho do cargo o servidor ficará à disposição da administração pública, sem direito ao pagamento de horas-extras.

§ 3º Não se aplicará aos servidores do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social, o disposto no Artigo 142 da Lei Complementar nº 79 de 17 de dezembro de 2002.

Art. 9º Os cargos públicos de provimento em comissão, obedecidos os requisitos mínimos para preenchimento, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS

Art. 10. Os cargos públicos que fazem parte desta lei complementar, estão distribuídos em escala de vencimentos, representada por algarismos arábicos, na qual o número indicará, na ordem crescente, o nível de responsabilidade e complexidade de suas atribuições.

§ 1º O cargo de Diretor Presidente do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social, dentro da estrutura hierárquica do governo do município de Santa Fé do Sul, tem nível de primeiro escalão.

§ 2º Para o cargo a que se refere o parágrafo anterior, o vencimento será composto pelo valor da referência VI dos cargos públicos de provimento em comissão, constante do Anexo “B” da Lei nº 4.611 de 25 de janeiro de 2024, acrescido do valor da Referencia padrão 21-A, Grau ”K” da escala de vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo de que trata o Anexo “A”, da referida Lei.

§ 3º Para os cargos de Diretor de Benefícios e Recursos Humanos, Diretor Financeiro e Diretor de Orçamento e Contabilidade, de que tratam o anexo III da presente Lei, o vencimento será composto pelo valor da referência V, constante do Anexo “B” da Lei nº 4.611 de 25 de janeiro de 2024, acrescido do valor da Referência 15-A, Grau ”K” da escala de vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo de que trata o Anexo “A”, da referida Lei.

§ 4º A base de contribuição previdenciária será apurada considerando-se o valor do cargo efetivo de origem acrescido dos adicionais de que trata o artigo 148 da LC nº 79 de 17 de dezembro de 2002, e das incorporações ocorridas até 12 de novembro de 2019, observado o que dispõe o parágrafo 5º do artigo 16 da Lei 3.104 de 14 de agosto de 2013.

§ 5º Os valores das gratificações decorrentes do disposto no artigo 143 da Lei Complementar nº 79 de 17 de dezembro de 2002, incorporados até 12 de novembro de 2019, deverão ser deduzidos do vencimento do cargo comissionado de que tratam os parágrafos anteriores.

Art. 11. Ao funcionário público detentor de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar transitoriamente cargo em comissão, será devido o vencimento equivalente ao mesmo, enquanto permanecer nessa situação, acrescido dos adicionais de que trata o artigo 148 da LC nº 79 de 17 de dezembro de 2002, da referida lei complementar, calculados sobre o padrão de vencimento em sentido estrito, inerentes ao seu cargo de origem e também de eventuais gratificações a que faça jus decorrente do disposto no artigo 144 da mesma LC e outras estabelecidas em leis especificas.

Parágrafo único. Será devida ao funcionário a remuneração de maior valor, enquanto permanecer na situação prevista no “caput”, deste artigo

Art. 12. Aplica-se aos cargos públicos de que tratam a presente lei complementar as escalas de vencimentos constantes nos Anexos 5 e 6 da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, e atualizações posteriores, bem como as demais normas contidas naquele dispositivo no que se refere às questões de vencimentos, exceto o artigo 142 que não mais se aplicará aos servidores da Autarquia.

Art. 13. A investidura do servidor em decorrência da habilitação em concurso público, conforme o previsto no artigo 7º desta lei complementar, ocorrerá sempre na referência e grau iniciais estabelecidos para o cargo no Anexo I, por ato do Diretor Presidente do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social.

Art. 14. Os reajustes dos vencimentos dos servidores públicos do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social ocorrerão na mesma data e com o mesmo percentual atribuído aos servidores da administração direta.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 15. A jornada de trabalho semanal dos servidores do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social será de quarenta horas.

§ 1º O Diretor Presidente do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social poderá estabelecer horários diferenciados em razão da peculiaridade dos serviços a serem executados, mantendo-se a respectiva jornada de trabalho semanal.

§ 2º Serão pagas, a título de serviço extraordinário, as horas que excederem a jornada de trabalho semanal fixada, desde que previamente autorizadas pelo Diretor Presidente do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social, ouvido o superior imediato do servidor e em observância ao que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 16. A carga horária do servidor que realizar serviço extraordinário não poderá exceder o limite de sessenta horas mensais.

CAPÍTULO VI

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E PLANO DE CARREIRA

Art. 17. A evolução funcional dos servidores nos padrões de vencimentos, inclusive de correntes do plano de carreira, obedecerá as condições e critérios estabelecidos em leis específicas.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. Para todos os efeitos legais, nas questões dos direitos e deveres dos servidores do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social, aplica-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assim como a sua legislação posterior, regulamentária ou complementar.

Art. 19. Os cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social, poderão ser preenchidos por servidores públicos redistribuídos na forma prevista no artigo 23 da Lei Complementar nº 79 de 17 de dezembro de 2002.

Art. 20. As gratificações por atividades especiais obedecerão às normas constantes de legislações próprias já vigentes.

Art. 21. O cargo de Diretor de Benefícios de que trata a Lei 3.104 de 14 de agosto de 2013, passa a denominar-se Diretor de Benefícios e Recursos Humanos, para todos os efeitos.

Art. 22. O Diretor de Benefícios e Recursos Humanos apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos servidores públicos municipais lotados no SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social.

Art. 23. Ficam o Prefeito Municipal e o Diretor Presidente do SANTAFEPREV – Instituto Municipal de Previdência Social, autorizados a expedir todos os atos administrativos necessários à execução desta lei complementar.

Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar, serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 25. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei Complementar nº 147 de13 de dezembro de 2007, nº 176 de 16 de outubro de 2009, LC nº 300 de 09 de dezembro de 2015 e LC nº 374 de 28 de setembro de 2022.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 27 de março de 2024.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

ANEXO I: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO II: ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

ANEXO III: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO IV: ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO